1. Quem Somos

2. Definições

Para fins de interpretação destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: conjunto de sistemas tecnológicos, aplicativos, interfaces e softwares que possibilitam a conexão entre Usuários e Motoristas Parceiros.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para solicitar serviços de transporte individual.
• Motorista Parceiro: profissional independente que utiliza a Plataforma para oferecer serviços de transporte diretamente aos Usuários.
• Conta: cadastro individual criado na Plataforma que permite o acesso às funcionalidades disponibilizadas.
• Viagem ou Corrida: serviço de transporte individual contratado diretamente entre o Usuário e o Motorista Parceiro, facilitado pela Plataforma.
• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição do Art. 5º, I, da LGPD.
• Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação, nos termos do Art. 5º, X, da LGPD.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, o Carro.app.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• LGPD: Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3. Arcabouço Legal

A prestação dos serviços pelo Carro.app observa o seguinte conjunto de normas e legislações aplicáveis:

• Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais;
• Resoluções, guias orientativos e demais atos normativos expedidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Demais normas legais e regulatórias aplicáveis às Plataformas digitais que realizam a intermediação entre oferta e demanda de serviços ou bens.

A presente lista não é exaustiva. O Carro.app compromete-se a manter conformidade com toda a legislação vigente e superveniente aplicável à sua atividade.

4. Descrição da Plataforma e do Serviço

O Carro.app é uma Plataforma tecnológica de intermediação de transporte privado individual de Passageiros, que conecta Passageiros a Motoristas Parceiros cadastrados, facilitando a contratação de corridas por meio de aplicativo móvel disponível para sistemas iOS e Android.

A Plataforma opera sob o modelo de assinatura fixa mensal cobrada exclusivamente dos Motoristas, sem incidência de taxas ou comissões sobre o valor de cada corrida realizada. Os Passageiros pagam diretamente ao Motorista o valor acordado na corrida, conforme tarifa apresentada no aplicativo.

O Carro.app não é prestador de serviço de transporte, sendo responsável apenas pela tecnologia de intermediação entre as partes.

5. Cadastro e Acesso

5.1. Requisitos Gerais

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir capacidade civil plena;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro;
• Manter dados de acesso (login e senha) sob sua exclusiva responsabilidade.

5.2. Cadastro de Passageiro

O Passageiro poderá se cadastrar por meio de e-mail e senha, ou por autenticação social via Google, Facebook ou Apple. O cadastro exigirá a validação de identidade por código OTP (One-Time Password) enviado ao número de telefone informado.

5.3. Cadastro de Motorista

Para se tornar Motorista Parceiro, o candidato deverá:

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e na categoria correspondente ao veículo utilizado;
• Apresentar documentação completa do veículo (CRLV), com ano de fabricação conforme critérios da Plataforma;
• Submeter-se à verificação de antecedentes criminais e histórico de trânsito;
• Apresentar comprovante de residência atualizado;
• Contratar e manter vigente plano de assinatura mensal conforme plano de assinatura vigente e valores informados no momento da contratação ou na área logada do Motorista Parceiro.

O Carro.app se reserva o direito de aprovar ou reprovar cadastros a seu exclusivo critério, sem necessidade de apresentação de justificativa, podendo, inclusive, exigir a qualquer tempo, e de forma periódica ou anual, a apresentação de novas certidões, documentos ou informações que entenda necessárias para a manutenção, atualização ou revalidação do cadastro, como condição para a continuidade do acesso e utilização da plataforma.

6. Da Assinatura e Pagamento

O modelo de receita do Carro.app é baseado exclusivamente em assinatura mensal paga pelo Motorista, conforme plano de assinatura vigente e valores informados no momento da contratação ou na área logada do Motorista Parceiro, podendo ser atualizado mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

O não pagamento da assinatura mensal acarretará a suspensão imediata do acesso do Motorista à Plataforma até a regularização do débito. O Carro.app não se responsabiliza por corridas não realizadas em razão de inadimplência.

O valor das corridas é definido pelo algoritmo da Plataforma e exibido ao Passageiro antes da confirmação. O pagamento do valor da corrida é realizado diretamente pelo Passageiro ao Motorista via PIX, sem intermediação financeira pelo Carro.app.

Tarifas dinâmicas abusivas são vedadas pela Plataforma. O Carro.app se compromete a adotar critérios transparentes e justos na formação de preços.

7. Obrigações dos Usuários

7.1. Obrigações Comuns a Todos os Usuários

• Utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos;
• Não praticar qualquer ato de discriminação, assédio, violência verbal ou física;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Comunicar imediatamente ao Carro.app qualquer irregularidade ou uso não autorizado de sua Conta.

7.2. Obrigações Específicas do Passageiro

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, responsabilizando-se pelas consequências de erros ou omissões;
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), que são pessoais e intransferíveis;
• Indicar corretamente o local de embarque e destino;
• Tratar o Motorista com respeito e urbanidade;
• Não solicitar corridas com finalidade diversa do transporte individual de Passageiros;
• Efetuar o pagamento conforme combinado ao término da corrida;
• Não praticar atos discriminatórios, assédio ou violência de qualquer natureza;
• Comunicar imediatamente ao Carro.app qualquer irregularidade ou uso não autorizado de sua Conta;
• Reparar quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados ao Carro.app, aos Motoristas Parceiros ou a terceiros em decorrência do uso indevido da Plataforma.

7.3. Obrigações Específicas do Motorista

• Manter todos os documentos pessoais e do veículo válidos e atualizados;
• Zelar pela segurança, higiene e conforto do veículo utilizado nas corridas;
• Cumprir integralmente a legislação de trânsito vigente;
• Não realizar corridas em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias psicoativas;
• Manter o seguro do veículo em dia, cobrindo Passageiros transportados;
• Tratar os Passageiros com respeito, educação e profissionalismo;
• Não sublocar ou ceder sua Conta a terceiros.

7.4. Responsabilidades do Carro.app

• Manter a funcionalidade, a usabilidade e a segurança da Plataforma, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas;
• Verificar antecedentes criminais e histórico de trânsito de todos os Motoristas Parceiros antes da aprovação de cadastro;
• Informar os Usuários sobre alterações relevantes nestes Termos ou na Política de Privacidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• Tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade;
• Disponibilizar canal de suporte acessível e responsivo;
• Notificar os Usuários em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

8. Política de Segurança

O Carro.app adota medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos Usuários, incluindo:

• Verificação completa de antecedentes criminais e histórico de trânsito de todos os Motoristas;
• Rastreamento em tempo real de todas as corridas;
• Sistema de avaliação bidirecional entre Passageiros e Motoristas;
• Canal de suporte dedicado disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Proteção de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em caso de emergência durante uma corrida, o Usuário deverá acionar imediatamente as autoridades competentes pelo número 190 (Polícia Militar) ou 192 (SAMU), e em seguida notificar o suporte do Carro.app.

9. Sistema de Avaliações

A Plataforma dispõe de sistema de avaliação mútua, pelo qual Passageiros avaliam Motoristas e vice-versa ao término de cada corrida. As avaliações são utilizadas para manutenção da qualidade e segurança da Plataforma.

O Carro.app se reserva o direito de suspender ou desligar da Plataforma Usuários que apresentem avaliações sistematicamente negativas, reclamações reiteradas ou condutas incompatíveis com os Termos.

10. Cancelamentos e Penalidades

O Passageiro poderá cancelar uma corrida solicitada antes da chegada do Motorista ao local de embarque, sem custo, desde que dentro do prazo de tolerância definido no aplicativo.

Cancelamentos excessivos ou abusivos poderão resultar em restrições de uso.

O Motorista também poderá cancelar corridas antes do embarque, porém cancelamentos frequentes e injustificados poderão acarretar penalidades, incluindo suspensão temporária ou desligamento da Plataforma.

O Carro.app não reembolsa valores de assinatura mensal em caso de suspensão motivada por descumprimento destes Termos.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma Carro.app, incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, software, interfaces, algoritmos, textos, imagens e demais elementos, é de propriedade exclusiva do Carro.app ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes e desenhos industriais, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

O simples acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do Carro.app. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da Lei n.º 9.610/1998.

12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo Carro.app é realizado em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com as demais normas legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade, fundamentando-se, nos termos da LGPD, nas bases legais de execução de contrato (art. 7º, V) e de legítimo interesse (art. 7º, IX), observados os direitos dos titulares e os princípios que regem a proteção de dados pessoais.

Os Dados Pessoais são coletados e tratados para as seguintes finalidades:

• Viabilizar a prestação dos serviços de intermediação e a execução do contrato de transporte entre as partes;
• Garantir a segurança dos Usuários, incluindo a verificação de antecedentes criminais e o rastreamento em tempo real das Corridas;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens judiciais;
• Processar pagamentos de assinaturas e facilitar a comunicação entre as partes;
• Melhorar continuamente a usabilidade e a funcionalidade da Plataforma.

O Usuário compreende e concorda que, para a efetiva prestação do serviço, o Carro.app compartilhará dados estritamente necessários entre Passageiro e Motorista Parceiro (como nome, foto, localização de embarque/destino e dados do veículo), fundamentado na execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD).

A Plataforma coleta dados de geolocalização em tempo real durante as Corridas, mesmo com o aplicativo em segundo plano, para fins de segurança, cálculo de rotas e monitoramento de sinistros.

O Usuário poderá, a qualquer tempo e por meio dos canais de suporte, exercer seus direitos de confirmação de existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade e exclusão de seus dados, observados os prazos de guarda legal obrigatória.

O Carro.app adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração, notificando o Titular e a ANPD em caso de incidentes que possam acarretar risco relevante.

As disposições detalhadas sobre a coleta, uso e armazenamento de informações constam na Política de Privacidade do Carro.app, que é parte integrante destes Termos.

13. Disponibilidade do Serviço e Responsabilidade Civil

O Carro.app atua exclusivamente como provedor de software e tecnologia de intermediação, não sendo parte no contrato de transporte celebrado diretamente entre o Passageiro e o Motorista Parceiro.

A Plataforma não possui frota de veículos, não é prestadora de serviços de transporte e não mantém qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de subordinação com os Motoristas Parceiros.

Na medida permitida pela legislação aplicável, o Carro.app não se responsabiliza por:

• Danos pessoais, materiais ou morais decorrentes de acidentes, incidentes ou condutas dos Usuários durante ou após as corridas;
• Objetos esquecidos, perdidos ou danificados no interior dos veículos;
• Divergências sobre valores de Corridas ou falhas em pagamentos, uma vez que a transação financeira ocorre diretamente entre as partes, sem intermediação da Plataforma;
• Indisponibilidade temporária, falhas técnicas ou interrupções da Plataforma causadas por manutenções, problemas de conexão de internet ou eventos de força maior;
• Atos de terceiros que afetem o funcionamento da Plataforma.

O Motorista Parceiro detém o controle exclusivo sobre a condução do veículo e o cumprimento das normas de trânsito. Eventuais danos ou sinistros ocorridos durante a Viagem deverão ser reparados prioritariamente por meio do seguro mantido pelo Motorista Parceiro, conforme exigido no item 7.3(e) destes Termos.

A Carro.app não responde por lucros cessantes, danos reflexos, perda de chance ou por condutas ilícitas do Motorista Parceiro, que detém a responsabilidade exclusiva pela guarda e condução do veículo.

O Carro.app envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua, a estabilidade e a qualidade da Plataforma. Contudo, por razões técnicas, de manutenção programada ou situações de força maior, a Plataforma poderá apresentar interrupções temporárias, sendo o Usuário notificado sempre que possível com antecedência razoável.

A responsabilidade da Plataforma limita-se à intermediação tecnológica, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade solidária estritamente previstas em lei, especialmente no Código de Defesa do Consumidor.

O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma ocorre por sua conta e risco. Em situações de emergência ou risco à integridade física, o Usuário deverá acionar imediatamente as autoridades competentes (Polícia Militar ou SAMU) antes de reportar o incidente ao suporte do Carro.app.

14. Suspensão e Encerramento de Conta

O Carro.app poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário que:

• Viole estes Termos ou a legislação aplicável;
• Pratique atos fraudulentos, ilegais ou que prejudiquem outros Usuários;
• Apresente documentos falsos ou informações inverídicas;
• Receba avaliações sistematicamente negativas ou reiteradas reclamações;
• Esteja inadimplente com obrigações perante a Plataforma.

O Usuário também poderá encerrar sua Conta a qualquer tempo, mediante solicitação pelo canal de suporte da Plataforma, ficando responsável pelas obrigações assumidas até a data do encerramento.

15. Alterações dos Termos

O Carro.app se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de notificação no aplicativo e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos. Recomenda-se ao Usuário o acesso periódico a este documento para verificar eventuais atualizações.

16. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer conflitos decorrentes da aplicação destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas na legislação consumerista.

A tolerância pelo Carro.app quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

17. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações de dados ou suporte técnico, o Usuário poderá entrar em contato com o Carro.app pelos seguintes canais:

• Suporte in-app: disponível 24/7 diretamente pelo aplicativo;
• Website: www.carro.app;
• E-mail: suporte@carro.app.

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